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Os Termos & Condições regem-se pela lei portuguesa.
RESOLUÇÃO DE LITÍGIO DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | Tel.: 213 847 484;
Email: cniacc@unl.pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve | Tel.: 289 823 135;
Email: cimaal@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | Tel.: 239 821 690/289.
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | Tel.: 218 807 000 / 218807030.
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral | Tel.: 253 422 410; Email: triave@gmail.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) | Tel.: 253 617 604;
Email: geral@ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira | Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Lisboa | Tel.: 213 827 700; E-mail: geral@cimpas.pt. Web: www.cimpas.pt.
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt, para análise daquelas ou de outras Entidades disponíveis, em permanente atualização.